Pelo presente instrumento, LT Developer, inscrita no CNPJ sob o nº 54.873.305/0001-37, com sede em Rua Botuverá, 261, Dom Joaquim, Brusque/SC, doravante denominada “LT Developer”, estabelece os termos e condições de uso do sistema "PeGest", doravante denominado “Sistema”, conforme as disposições a seguir:
1. Definições Gerais
1.1. Usuário: Pessoa física cadastrada no Sistema, que utiliza as funcionalidades disponibilizadas.
1.2. Sistema: Ferramenta de gerenciamento de pedidos com funcionalidades detalhadas no Termo de Adesão.
1.3. Plano: Modalidade de uso contratada pelo Usuário, com especificações de funcionalidades e limitações.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar e utilizar o Sistema, o Usuário concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com o Termo de Adesão e a Política de Privacidade.
2.2. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso do Sistema.
3. Direitos e Obrigações do Usuário
3.1. O Usuário compromete-se a:
a) Utilizar o Sistema exclusivamente para os fins contratados;
b) Fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro;
c) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da LT Developer;
d) Não realizar atividades que possam comprometer a segurança ou funcionamento do Sistema, como ataques cibernéticos ou utilização indevida.
3.2. O Usuário está proibido de:
a) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
b) Alterar, copiar, distribuir, ou realizar engenharia reversa do Sistema;
c) Utilizar o Sistema para fins ilícitos ou que violem legislações aplicáveis.
4. Direitos e Obrigações da LT Developer
4.1. A LT Developer compromete-se a:
a) Garantir o acesso ao Sistema conforme o plano contratado pelo Usuário;
b) Fornecer suporte técnico dentro dos limites estabelecidos;
c) Proteger os dados do Usuário conforme detalhado na Política de Privacidade.
4.2. A LT Developer reserva-se o direito de:
a) Suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos de Uso ou inadimplência;
b) Realizar atualizações, manutenções ou modificações no Sistema, notificando os Usuários previamente quando possível;
c) Alterar os Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação no Sistema.
5. Responsabilidade pelo Uso do Sistema
5.1. A LT Developer não se responsabiliza por:
a) Danos decorrentes de má utilização do Sistema pelo Usuário;
b) Indisponibilidades temporárias do Sistema por motivos técnicos ou fatores externos;
c) Dados inseridos ou gerados pelo Usuário no Sistema, que são de sua exclusiva responsabilidade.
6. Atualizações do Sistema
6.1. A LT Developer poderá implementar novas funcionalidades, ajustes ou correções no Sistema, sem que isso implique obrigatoriedade de aviso prévio.
6.2. O Usuário deverá garantir que está utilizando a versão mais recente do Sistema para acesso às funcionalidades e suporte técnico.
7. Rescisão de Uso
7.1. O uso do Sistema poderá ser encerrado:
a) Pelo Usuário, a qualquer momento, mediante solicitação formal;
b) Pela LT Developer, em caso de inadimplência, uso indevido ou descumprimento destes Termos.
7.2. Após a rescisão, os dados do Usuário serão mantidos por até 6 meses para eventuais recuperações, salvo solicitação expressa de exclusão imediata, conforme a Política de Privacidade.
8. Disposições Finais
8.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro de Brusque/SC para dirimir quaisquer controvérsias.
8.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor e efeito.
Ao utilizar o Sistema, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso.